A regulamentação da reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (17), trouxe mudanças importantes para a tributação de setores específicos como o mercado imobiliário, saúde, educação, e até mesmo a hotelaria. A alíquota padrão foi definida em 27,97%, mas há uma previsão de “trava” para que ela não ultrapasse 26,50% após a transição completa em 2033.
Essas regras são um dos pilares da nova estrutura tributária, que busca equilibrar a carga tributária entre diferentes atividades econômicas, ao mesmo tempo que incentiva alguns setores e impõe maior tributação sobre outros.
Mercado imobiliário
No setor de imóveis, as transações e locações terão uma tributação diferenciada para beneficiar pequenos locadores e imóveis populares. Essas medidas buscam incentivar o mercado imobiliário e beneficiar famílias de baixa renda. Veja os principais pontos:
- Isenção para pequenos locadores: Pessoas físicas que arrecadarem menos de R$ 240 mil por ano com aluguéis e possuírem até três imóveis estarão isentas dos novos impostos sobre consumo (CBS e IBS).
- Redutor social: Operações com imóveis residenciais terão um desconto fixo na base de cálculo para facilitar o acesso a imóveis populares:
- R$ 100 mil na compra de imóveis novos;
- R$ 30 mil na compra de lotes residenciais;
- R$ 600 no aluguel residencial.
- Corte de alíquota: Transações imobiliárias terão redução de:
- 50% na alíquota para todas as operações;
- 70% para locações, cessões onerosas e arrendamentos.
Saúde e medicamentos
A reforma prevê incentivos específicos para a saúde pública e medicamentos essenciais:
- Medicamentos populares: terão desconto de 60% na alíquota padrão, resultando em uma taxa efetiva de 10,6%. Esses incluem antigripais e outros remédios amplamente utilizados.
- Medicamentos para tratamentos graves: estarão isentos de tributação.
- Planos de saúde: As empresas poderão deduzir parte do IBS e CBS pagos em planos de saúde para funcionários. Planos para pets terão desconto de 30% na alíquota.
Educação
Os serviços de ensino infantil, fundamental e médio, além de produções culturais nacionais, terão uma redução de 60% na alíquota padrão, para incentivar o acesso à educação e cultura.
Hotelaria e turismo
Bares, restaurantes, hotéis e parques terão tributação simplificada com uma alíquota reduzida de 40%. Contudo, a venda de bebidas alcoólicas estará sujeita à tributação normal e não contará com os benefícios de redução.
Continua depois da publicidade
Outros setores
- Insumos agrícolas: terão alíquota reduzida em 60%, beneficiando o agronegócio.
- Higiene pessoal e dispositivos de acessibilidade: também terão desconto de 60%.
Quando começa a valer
A reforma entra em vigor em 2026, com uma fase inicial de testes, e será implementada gradualmente até 2033. Durante a transição, haverá monitoramento para garantir que a carga tributária seja equilibrada entre os diferentes setores.
