A Susep (Superintendência de Seguros Privados) notificou a A L Assessoria Veicular por atuação ilegal como seguradora, com aplicação de multa de R$ 10 mil pela infração, informa edital publicado no Diário Oficial da União, na última sexta-feira (13), pela autarquia ligada ao Ministério da Fazenda responsável pela regulação e fiscalização do mercado segurador.
Na publicação, a Susep alega que a empresa infringiu trecho do Código Civil que define que “somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada”. Houve descumprimento também do decreto-lei 73/1966, que estabelece as regras para as operações de seguros privados no país.
O decreto-lei determina que podem operar em seguros privados “apenas sociedades anônimas ou cooperativas, devidamente autorizadas” e que as sociedades cooperativas “operarão unicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho”. Além disso, prevê aplicação de “penalidades administrativas” às pessoas naturais ou jurídicas que realizarem operações de capitalização, seguro, cosseguro ou resseguro sem a devida autorização.
A empresa e a “responsável solidária” Ana Lucia Paulino da Silva Farias (também notificada) poderão interpor recurso ao CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados no país, em até 60 dias. Caso a multa não seja quitada até esse prazo, o caso será enviado a Procuradoria Federal para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União.
Nos últimos anos, a autarquia federal tem ingressado com dezenas de ações civis públicas para barrar essa prática ilegal. O STF (Supremo Tribunal Federal) vem derrubando legislações estaduais que permitiam a atuação de tais empresas.
A FenSeg (Federação Nacional de Seguros Gerais), que representa as seguradoras que operam no ramo de seguro automóvel, estima a existência de pouco mais de 600 associações de proteção veicular com cerca de 4,5 milhões de associados, segundo dados divulgados pela entidade em 2022.
