As empresas de saneamento básico encerram 2024 com dois reveses legislativos que deverão impactar as tarifas e gerar uma série de pedidos de reequilíbrios econômico-financeiros dos contratos: a implementação da nova lei de tarifas sociais e a exclusão do desconto que havia sido dado ao setor no texto da reforma tributária.
No caso da tarifa social, a estimativa da Abcon (Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto) é de um impacto de cerca de 15% nas tarifas. No dia 10 de dezembro, passou a valer a nova lei de tarifa social, que dá desconto de 50% a usuários inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A expectativa do setor é que os pedidos de reequilíbrio comecem a ser protocolados nas agências reguladoras em dezembro, para que as empresas sejam compensadas pelos descontos adicionais — o que, na prática, deve onerar os demais clientes.
No caso da reforma tributária, o setor havia conseguido incluir, no texto aprovado pelo Senado, uma desoneração de 60% dos futuros tributos — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Porém, a Câmara decidiu reverter a mudança, com objetivo de reduzir a alíquota padrão.
Parlamentares divulgaram que a exclusão reduziria em 0,38 ponto porcentual no IBS e no CBS, mas as empresas do setor divulgaram carta conjunta criticando o cálculo e afirmando que, na verdade, o efeito seria de 0,2 ponto porcentual.
No comunicado, as companhias também criticam o mecanismo de “cashback” (devolução de recursos), anunciado pelo governo como forma de mitigar o aumento nas tarifas para a população de baixa renda — o setor calcula a alta média em 18%. “Mesmo os beneficiários da tarifa social, que são aqueles que terão direito a ‘cashback’, serão impactados com pelo menos 6,5% de aumento nas contas de água e esgoto”, diz a carta.
“Fomos pegos de surpresa com a falta de sensibilidade na reforma tributária. Isso tem impacto natural para os contratos vigentes e vindouros, porque as modelagens em curso não consideram o impacto tributário”, afirma Christianne Dias, diretora-executiva da Abcon.
*Com informações do Valor Econômico
