Um novo projeto de lei apresentado no Congresso Nacional do Brasil prevê a regulação da emissão de stablecoins no país, inclusive penalidades a quem descumprir as novas regras.
Apresentado pelo deputado federal Aureo Ribeiro (SD-RJ), na última segunda-feira (11), o novo PL ainda encontra-se em fase inicial de tramitação. Assim, precisa de aprovação na Câmara dos Deputados e Senado Federal, com maioria dos parlamentares.
Somente com aprovação ele deverá chegar para sanção presidencial, caminho que pode ocorrer com demora, a depender do interesse dos parlamentares de pautar a matéria.
Como atualmente o Congresso Nacional está mais interessado no debate sobre a PEC do fim da Escala de Trabalho “6×1”, e com o fim de ano e o iminente recesso parlamentar, tudo indica que as discussões devem avançar para 2025.
Entenda os principais pontos do projeto de lei que busca regular o mercado de stablecoins no Brasil
Com a possível chegada de novas regras para emissão de stablecoins no Brasil, o novo projeto de lei busca colocar as empresas que emitem tais ativos digitais na guarda do banco central.
Além disso, o PL de Aureo destaca que a emissão de stablecoins em moedas estrangeiras no Brasil deve ter prévia aprovação do BCB. Em caso de descumprimento, a empresa emissora da stablecoin pode se ver enquadrada na legislação de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
No caso, o Brasil já tem regras para o mercado de câmbio, que poderão amparar o trabalho do regulador no caso das stablecoins também. Conforme o texto apurado pelo Livecoins, quem emitir uma stablecoin sem a devida comprovação de reservas de lastros receberá penalidades do artigo 171-A do Código Penal, ou seja, estelionato.
Outras regras impõem a transparência no processo de emissão de stablecoins, implementação de mecanismos contra riscos cibernéticos, KYC, prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Por fim, em caso de problemas os usuários da tecnologia devem contar com suporte das empresas.
“Dessa forma, ao considerarmos a crescente adoção das stablecoins no Brasil, é imperativo que o legislador atue de forma proativa, estabelecendo um marco legal que equilibre inovação e proteção.
A criação de um ambiente regulatório claro não apenas mitigaria os riscos associados ao uso de stablecoins, mas também impulsionaria o Brasil a uma posição de liderança no cenário financeiro global, atraindo investimentos, nacionais e internacionais, e promovendo a inclusão financeira.
Este é um momento crucial para avançar com visão e responsabilidade, construindo um futuro onde as inovações financeiras possam prosperar sob a luz da legalidade e da ética, garantindo que todos possam usufruir dos benefícios dessa nova era digital.”
Deputado responsável pela aprovação do projeto de lei que regula as corretoras de criptomoedas brasileiras
Desde 2015 o Deputado Aureo Ribeiro acompanha de perto o mercado de criptomoedas no Brasil. Naquele ano, ele apresentou um projeto de lei para regular as empresas que operam neste mercado.
Após longos anos de debate, e várias fraudes contra investidores principalmente por pirâmides financeiras, em 2022 seu projeto contou com aprovação do Congresso Nacional. No final daquele ano, o então presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto, que coloca o BCB como regulador das corretoras.
Em 2024, o Banco Central do Brasil liberou uma consulta pública ao mercado para regular as corretoras, ainda em aberto para participação dos interessados. Com o novo projeto de lei, Aureo dá mais um passo na regulação do mercado cripto brasileiro, agora mirando as stablecoins, que no Brasil possuem mais volume de negociação diária que o próprio bitcoin.
