Depois que o vídeo de Jeniffer Castro, filmada em um voo da Gol por não ceder seu lugar a uma criança, viralizou nas redes sociais, muitas perguntas vieram à tona sobre quais são as regras para se trocar de assento em aviões e quais são as possíveis penalidades nesse caso. O InfoMoney recorreu a especialistas para responder o que a lei diz sobre problemas como esse, enfrentados por passageiros em aviões. A saia justa pode ser mais frequente ainda nesta época de viagens de fim de ano e férias escolares.
De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), passageiros menores de idade devem ser acomodados ao lado de, pelo menos, um adulto vinculado à sua reserva, mesmo que não tenham adquirido assentos específicos.
“A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que, em situações que envolvam passageiros com necessidades especiais, as companhias aéreas devem reorganizar os assentos para garantir que o responsável viaje ao lado do passageiro que necessita de assistência, sem cobrança adicional”, explica a advogada Daniela Poli Vlavianos, sócia do escritório Poli Advogados & Associados.
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Segundo ela, nada impede a troca de assentos seja feita entre passageiros. “Mas vai depender da concordância mútua, pois não há obrigação legal para que um passageiro ceda seu lugar a outro.”
A advogada Stephanie Almeida, do Poliszezuk Advogados, afirma que as próprias companhias aéreas estabelecem regras para troca de assentos no avião.
Veja abaixo o que preveem essas regras:
- Respeito à designação original: Passageiros devem se sentar nos assentos indicados no bilhete. As mudanças só podem ocorrer com autorização da tripulação.
- Assentos prioritários: Locais reservados para pessoas com direito à prioridade, como grávidas, idosos ou pessoas com deficiência, não podem ser ocupados por outros passageiros sem permissão.
- Trocas voluntárias: É permitido trocar assentos se ambas as partes concordarem e a tripulação aprovar. Porém, em casos de segurança ou equilíbrio da aeronave, certas trocas podem ser proibidas, assim como em assentos próximos a saídas de emergência.
Treinamento
A tripulação dos aviões é treinada para manter a ordem e garantir a segurança a bordo. Em situações de tumulto, os comissários de bordo devem intervir para acalmar os ânimos e, se necessário, solicitar mudanças nas acomodações e até o desembarque dos envolvidos antes da decolagem.
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“Em um incidente ocorrido em um voo da Gol, onde houve uma briga entre passageiros, a companhia retirou as pessoas envolvidas da aeronave e não seguiram viagem, uma vez que as ações da equipe de tripulantes foram focadas na segurança”, afirmou Daniela.
Se o problema persistir, segundo Stephanie, os tumultos podem ser reportados às autoridades no destino ou, em situações críticas, resultar até em desvios do destino do avião para solucionar o problema.
Divulgação de vídeos
As advogadas ainda levantam outra questão legal: o uso indevido de imagem de uma pessoa em redes sociais. Gravar e compartilhar imagens de terceiros em um ambiente público pode ter implicações legais tais como:
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• Invasão ao direito à privacidade: Embora o avião seja um espaço público, gravar pessoas sem consentimento pode violar a privacidade delas.
• Uso indevido de imagem: Compartilhar imagens ou vídeos de terceiros em redes sociais sem autorização pode levar a processos por danos morais, especialmente se o conteúdo expuser ou ridicularizar a pessoa.
• Contexto de tumulto: A gravação pode ser considerada relevante como prova de um incidente, mas o uso deve ser responsável.
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“No caso da Jeniffer, além de ter sido filmada com a intenção de ser constrangida, ela também foi exposta para milhões de pessoas nas redes sociais, tendo em vista que o vídeo viralizou, sendo mais um dos fundamentos para um possível processo judicial de indenização por danos morais”, afirma Stephanie.
“A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, garantindo direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Gravar alguém sem consentimento e divulgar a imagem pode configurar violação desses direitos, sujeitando o responsável a ações judiciais por danos morais”, acrescenta Daniela.
Segurança do voo
A aviação está sujeita a normas rígidas da ANAC e de autoridades internacionais. Por isso, qualquer comportamento que ameace a segurança pode justificar o desembarque forçado do passageiro.
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Em aviões são comuns, por exemplo, situações de mau comportamento que envolvam embriaguez. Nesses casos, a reação da tripulação considera o risco que a pessoa oferece à segurança dos passageiros, com possibilidade de viajante embriagado apresentar um comportamento agressivo e incontrolável.
Não consta que, no caso de Jeniffer e da mãe revoltada, tivesse abuso de álcool envolvido.
“Embora a situação tenha sido um conflito interpessoal e não um risco físico, a tripulação deveria avaliar o impacto no voo e, em última instância, envolver as autoridades no destino para resolver a disputa”, disse a Stephanie.
Quem perde
No final, o maior problema diz respeito à criança, que não pode ser culpada pela reação dos adultos, segundo a educadora parental certificada pela Positive Discipline Association (PDA), Priscilla Montes.
“A criança, que era a parte mais vulnerável, não pode ser culpada pela atitude de adultos com cérebros maduros, que não souberam gerenciar a questão. E o pior é que essa criança foi usada para gerar constrangimento, o que é inaceitável.”
Leia Mais: “Diva do avião”: entenda caso da passageira que viralizou por não ceder lugar em voo
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