Criada há apenas um mês pela Advocacia-Geral da União (AGU), a Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de Conflitos Administrativos, a Pacifica, já começa a ser utilizada pelo governo para reduzir conflitos na área mais disputada na Justiça: a Previdência. A ferramenta eletrônica ajudou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a selecionar e convocar cerca de 170 mil segurados que tiveram pedidos negados de aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada (BPC). O objetivo é fechar acordos de forma extrajudicial, evitando que o segurado procure a Justiça contra o instituto. Com isso, espera-se uma redução no valor total de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) a serem pagos, conseguindo uma economia de até R$ 225 milhões para o governo.
Totalmente digital e online, a nova plataforma visa facilitar a resolução consensual e definitiva de conflitos de baixa complexidade entre cidadãos e a administração pública federal, ajudando a desafogar o sistema Judiciário. Atualmente, o INSS é o órgão mais processado no Judiciário. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que a instituição está no centro de 4 milhões de processos em todos os níveis da Justiça brasileira, o que representa cerca de 4,5% do total de ações no País.
Após a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, o governo atual liquidou a fatura de precatórios que não foram pagos pelo governo Bolsonaro. Porém, os valores ainda seguem em alta e, para 2025, a estimativa é atingir R$ 100 bilhões em pagamentos atrasados, sendo R$ 70,7 bilhões em precatórios e R$ 30 bilhões em RPVs.
A Pacifica, segundo o governo, irá promover a “pacificação social” com o reconhecimento de direitos, garantindo mecanismos mais céleres e menos onerosos de revisão dos atos administrativos dos órgãos, autarquias e fundações públicas federais.
Para o advogado André Blotta Laza, sócio na área trabalhista do Machado Associados, a iniciativa é muito importante para reduzir a judicialização, especialmente considerando a natureza dos pedidos que são feitos na área previdenciária. “Além de desafogar o Judiciário, o novo sistema incluiu teses já consolidadas nos tribunais e que dão ganho de causa certo aos segurados”, explica o advogado. “A medida não só evita que o governo gaste dinheiro com uma ação perdida, como direcione mais rapidamente os recursos que farão diferença na vida dessas pessoas.”
A advogada Daniela Poli Vlavianos, sócia do escritório Poli Advogados & Associados, concorda que, ao optar por soluções extrajudiciais, o INSS não só diminui a sobrecarga do Judiciário, mas também economiza recursos públicos importantes, que seriam gastos na manutenção de processos judiciais longos e custosos. “A adoção de negociações extrajudiciais demonstra uma postura proativa e conciliatória do INSS e da AGU, buscando resolver conflitos de maneira mais célere e eficiente, o que no final beneficia ambas as partes”, disse.
Continua depois da publicidade
Saiba quais são as 10 teses nas quais o INSS fará acordo:
- 1. Cálculo da renda para pagar o BPC.
- 2. Definição de dependente para pagar pensão por morte.
- 3. Pensão por morte para menor sob guarda.
- 4. Renda para pagamento de auxílio-reclusão.
- 5. Aposentadoria urbana com tempo rural.
- 6. Aposentadoria de trabalhador com dois empregos.
- 7. Pagamento de auxílio-doença para quem trabalhou enquanto esperava decisão judicial.
- 8. Auxílio-doença conta na aposentadoria.
- 9. Auxílio-doença para quem exerce atividade especial.
- 10. Prazo para pedir revisão começa a contar após fim da ação trabalhista.
Novas ferramentas
Além da Pacifica, o governo federal criou também, por meio do Decreto 12.091 publicado há um mês, a Rede Federal de Mediação e Negociação (Resolve), no âmbito da Administração Pública Federal. A Resolve tem como objetivo formar um sistema de cooperação em que serão fomentadas iniciativas para fortalecer a cultura da mediação e da negociação na Administração Pública.
Para o professor de Direito Administrativo da USP e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Gustavo Justino de Oliveira, todas essas iniciativas reforçam o caminho preferencial da busca de soluções negociadas dos conflitos públicos, como uma política de Estado no país. “A partir da aprovação desse decreto, cada ministério, autarquia e instituição pública terá um agente de mediação e negociação, capacitado por nós da AGU.”
Continua depois da publicidade
Para o advogado-geral da União, Jorge Messias, a Pacifica tem o potencial de modificar o atual status da União como um dos maiores litigantes do país. “Não tenho dúvida de que a nova ferramenta será decisiva para desafogar a administração pública federal e o Poder Judiciário, entregando direitos à população de forma célere e descomplicada”, afirma.
