O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estima arrecadar R$ 20,94 bilhões em 2025 caso o Congresso aprove projeto de lei que aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os juros sobre capital próprio (JCP).
Assinado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o texto foi enviado hoje ao parlamento com urgência constitucional e faz parte do pacote de medidas para elevar a arrecadação no próximo ano e, assim, atingir a meta de déficit zero em 2025. Ainda na noite desta sexta-feira (30/8), o governo deve encaminhar o Orçamento do próximo ano ao Congresso.
Segundo o texto, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, a alíquota da CSLL fica majorada em 22% para os bancos (ante alíquota atual de 20%), 16% para pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização (atual 15%), e 10% para as demais pessoas jurídicas (9% atual).
A medida também eleva a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os juros sobre capital próprio (JCP) para 20% a partir de 2025 (15% atual). Essa mudança, se aprovada, será permanente, enquanto a elevação da CSLL ficará limitada ao próximo ano.
Segundo o projeto, as mudanças na CSLL trarão receita adicional de R$ 14,93 bilhões em 2025 e de R$ 1,35 em 2026. Já as mudanças no JCP trarão receita adicional de R$ 6,01 bilhões em 2025; R$ 4,99 bilhões em 2026; e R$ 5,28 bilhões em 2027.
“As medidas ora propostas são relevantes para o resultado fiscal e o equilíbrio das contas públicas e serão consideradas nas projeções de receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025 – PLOA 2025”, assinala o ministro Haddad no texto endereçado ao Congresso.
Ele também aponta que a urgência da medida “está relacionada à necessária observância da anterioridade anual para a majoração da alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os juros sobre capital próprio e da anterioridade nonagesimal para a elevação das alíquotas da CSLL e à necessária redução de renúncia de receitas tributárias”.
Com informações do Valor Econômico
