A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, emitiu nesta terça-feira (19) uma medida cautelar que proíbe as empresas de apostas, as bets, de realizarem qualquer publicidade de jogos de azar e apostas esportivas para crianças e adolescentes no Brasil.
A medida da Senacon, publicada hoje no Diário Oficial da União, estabelece que as bets “suspendam, em todo o território nacional, qualquer publicidade de recompensa relacionada a adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de aposta”.
As empresas também devem apresentar, no prazo de 20 dias contados da ciência da decisão cautelar, um relatório de transparência sobre as medidas adotadas para o cumprimento das suspensões.
A liminar tem efeito imediato e as empresas que descumprirem qualquer uma das decisões do governo estão sujeitas a multa diária de R$ 50 mil.
De acordo com a nota técnica elaborada pela Senacon, a falta de regras claras para a publicidade das bets faz com que crianças e adolescentes fiquem mais expostos aos jogos e à dependência.
“Diversas publicidades estão sendo realizadas por influenciadores menores de 18 anos direcionadas a crianças e adolescentes, o que demonstra indícios de afronta às garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor”, afirma a secretaria.
A Senacon destaca ainda que a presença constante de anúncios, publicidades e recomendações personalizadas levam os usuários a consumirem produtos e serviços de forma impulsiva.
“A publicidade de recompensa relacionada a adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de aposta, induz o consumidor que não dispõe de condições financeiras imediatas ao jogo de apostas online, contribuindo para o possível superendividamento do mesmo”.
A posição do Idec
Essa proibição é vista como essencial para que a regulamentação das bets seja rediscutida no país, disse hoje o diretor executivo do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), Igor Britto.
“A decisão é essencial para a gente começar do zero as discussões sobre a regulamentação das bets no Brasil”, disse Britto, em comunicado.
O diretor observa que “o impacto da publicidade em crianças e adolescentes é enorme, mas também é muito forte nos adultos, principalmente os mais vulneráveis que veem na aposta uma forma de tentar melhorar de vida”.
“Por isso, barrar as publicidades é apenas o primeiro passo, mas muito importante para conseguirmos reverter esse jogo”.
Decisão do STF
Na quinta-feira (14), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou unanimemente, uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux.
Ela determina que o Ministério da Fazenda implemente de forma imediata medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais façam apostas de quota fixa.
Com informações do Valor Econômico
