Governo divulga nesta terça lista de “bets” reguladas; regras começam a valer dia 1º
O Ministério da Fazenda anuncia nesta terça-feira (31) a lista das empresas de apostas esportivas que estão autorizadas a operar no Brasil pelos próximos cinco anos. Para conseguir a outorga, cada empresa pagou R$ 30 milhões e precisou comprovar a existência de um fundo de emergência de R$ 5 milhões.
As regras para o mercado regulado de apostas entram em vigor nesta quarta-feira (1º), e as bets autorizadas deverão seguir uma série de normas detalhadas em uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada à Fazenda.
A lista contempla parte das 103 empresas que solicitaram a autorização até 20 de agosto e receberam permissão provisória para atuar até o final deste ano. Ao todo, a SPA recebeu 271 solicitações de autorização para operar, mas a análise completa dos pedidos pode levar até seis meses.
Regras e custos do mercado regulado
Além do pagamento inicial de R$ 30 milhões, as bets foram obrigadas a apresentar um documento de certificação, emitido por uma empresa independente, para garantir a idoneidade da plataforma. Empresas que não entregaram a certificação até o último domingo (29) ficarão de fora da lista inicial, mas poderão regularizar a documentação e receber autorização posteriormente.
Os sites aprovados devem pagar uma taxa de 12,5% sobre a receita bruta mensal, seguir políticas contra o jogo compulsivo e evitar práticas abusivas de publicidade. Quem descumprir as regras estará sujeito a multas que variam de R$ 50 milhões a R$ 2 bilhões.
As medidas visam prevenir lavagem de dinheiro e arrecadação de fundos de origem ilícita, exigindo que o pagamento dos R$ 30 milhões seja feito diretamente da conta das empresas para uma conta do governo.
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A partir desta quarta-feira, qualquer empresa sem outorga que continuar operando nacionalmente estará na ilegalidade. Algumas bets têm afirmado que poderão recorrer à Justiça devido a dificuldades relacionadas à certificação.
Regras de jogo responsável
Entre as principais normas definidas pela Fazenda, destacam-se:
- Prevenção ao vício: Campanhas educativas, alertas sobre dependência e mecanismos para limitar o uso da plataforma.
- Proteção de menores: Apostas por menores de 18 anos são proibidas.
- Controle de acesso: Pessoas diagnosticadas com transtornos relacionados a jogos, agentes públicos do setor, jogadores profissionais e dirigentes esportivos não podem acessar os sistemas.
- Monitoramento e exclusão: Comportamentos nocivos serão monitorados, e apostas poderão ser suspensas para usuários em risco alto de dependência.
Mercado estadual
Além da regulação nacional, algumas bets podem buscar licenças estaduais para operar em âmbitos locais. Estados como Rio de Janeiro, Paraná, Paraíba e Maranhão oferecem licenças com valores entre R$ 2 milhões e R$ 5 milhões.
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Imbróglio jurídico
O cenário para as apostas reguladas ainda enfrenta incertezas jurídicas. O Supremo Tribunal Federal (STF) julga três ações que questionam a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, que regulamenta os sites de apostas no Brasil.
No único voto até o momento, o ministro Luiz Fux afirmou que bets com licença estadual devem restringir suas operações ao território concedente, mas podem fazer propaganda em âmbito nacional. O julgamento segue sem data para conclusão.
