Deputados votaram no Plenário da Câmara na última quarta-feira (27) novas normas sobre pagamentos em praças de pedágios nas rodovias brasileiras. Agora, há um novo plano que pode modernizar os pagamentos, que poderia incluir até o bitcoin no futuro.
Até então, os pagamentos em muitos locais só eram aceitos via dinheiro, o que para o deputado Gilson Marques (NOVO-SC) era um absurdo total.
“Qualquer tipo de negócio pode pagar em bitcoin, em dólar, em euro, em pix, cartão de crédito; não, mas o estado ele só, ou o serviço que faz às vezes de função pública só vai receber em dinheiro? Não faz sentido nenhum! Precisa dar a possibilidade e isso é inteligente de se fazer para ambas as partes.”
Vale o destaque que a nova proposta regulatória não coloca o bitcoin como um meio de pagamento oficial para pedágios. Contudo, abre as possibilidades de que novos meios de pagamento, inclusive o bitcoin, possam ser utilizados pelas empresas que recebem a concessão de pedágios para operar nas rodovias brasileiras.
O que diz o novo projeto de lei e o que falta para sua aprovação?
Conforme apurado pelo Livecoins, o novo projeto de lei modificado pela Câmara dos Deputados altera a Lei nº 8.987/1995, para acrescentar novos meios de pagamentos para pedágios no Brasil.
“Art. 1º A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:
- “Art. 12-A. Os contratos de concessão de rodovias federais licitados após 1º de janeiro de 2025 deverão prever a possibilidade de quitação da tarifa de pedágio por outros meios de pagamento além daquele em espécie, nos termos da regulação.
- Parágrafo único. Os contratos de concessão de rodovias federais em vigor na data de publicação desta Lei deverão adequar-se ao disposto que trata o caput a partir de 1º de janeiro de 2026.“
Ou seja, se uma empresa que ganhar uma concessão de operar pedágios no Brasil quiser aceitar cartões de crédito, de débito, Pix e até o bitcoin, o projeto de lei está de acordo.
Mesmo assim, não está claro se alguma empresa tem o interesse atualmente de trabalhar com criptomoedas, mas deixa claro que a regulação brasileira se torna mais amigável ao tema, caso o projeto prospere.
Vale lembrar que o mercado de criptomoedas no Brasil já encontra-se regulado com a Lei nº 14.478/2022, que colocou o Banco Central como fiscalizador das empresas que prestam serviços de meios de pagamento.
O texto substitutivo, que segue agora para o Senado, também proíbe a utilização de cancelas nas praças de pedágio para evitar acidentes. Até o final desta quinta-feira (28), o projeto ainda não havia sido encaminhado ao Senado Federal, que ainda pode mudar o texto novamente a depender dos parlamentares.
