O acordo fechado entre os Estados, na sexta-feira (6), para elevar, após abril, a alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 20% sobre as encomendas internacionais (abaixo de US$ 50), já está levando empresas a elevar a pressão sobre os governos estaduais. Mas o aumento deve ser mantido e acabar repassado diretamente ao consumidor, porque há pouca probabilidade de uma absorção pelos sites e aplicativos internacionais.
O mercado já aguardava um aumento para algo em torno de 20% a 25%, pois o assunto é debatido no Comitê Nacional de Secretarias de Estado da Fazenda (Comsefaz) desde o início do ano, pelo menos, mas não havia ainda data para o início da cobrança maior. A medida passa a valer partir de abril de 2025.
Nas últimas horas, o discurso das empresas chinesas, especialmente Shein e AliExpress, tem sido de que a alta irá afetar as compras entre os mais pobres, mas é pouco provável que a reação delas surta algum efeito. Os Estados contam com essa elevação para melhorar a situação fiscal em 2025, com apoio da área econômica de regiões de peso como São Paulo, Paraná e Minas Gerais.
E os Estados são menos propensos a negociar altas menores na alíquota, junto aos “marketplaces” estrangeiros, do que o governo federal, que cedeu após pressão das plataformas. Entre 2023 e 2024, elas se envolveram em articulações para barrar aumentos de impostos federais.
Desde 1º de agosto, começou a ser aplicado o imposto de importação de 20% sobre envios abaixo de US$ 50 — anteriormente, havia isenção total — e essa alta afetou as vendas das empresas. O varejo nacional pedia alíquota de 40%, no mínimo, defendendo a isonomia tributária, mas o governo fechou em 20%.
Segundo dados antecipados pelo Valor no fim de novembro, o fim da isenção de imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50 provocou uma queda de 40% nas importações em agosto, e o recuo se manteve em 30% nos meses seguintes, mostram dados da Receita Federal.
Para envios na faixa acima de US$ 50 até US$ 3 mil, a cobrança se mantém em 60%, mais 20% de ICMS após abril.
O Valor apurou que Shein e AliExpress devem repassar ao cliente a alta no ano quem vem, quando o aumento começa a valer.
Na Shopee, cerca de 85% das vendas no país são de lojistas nacionais, sem impostos de importação. Mas o Valor apurou que nas compras internacionais na empresa, a intenção é repassar o ICMS de 20%. Há lojistas locais que vendem itens estrangeiros, adquiridos nas plataformas asiáticas. Logo, aqueles que se abastecem na Shopee para a venda local, terão que arcar com ICMS maior.
Com essa alteração do ICMS, a alíquota total, ao fim de uma compra, passará de 44,5% para 50%, a ser cobrado do consumidor em cima do valor da compra. Logo, uma mercadoria vendida a R$ 100, e que custava R$ 144,50 até março de 2025, passará a custa R$ 150 após abril.
No país, da produção até a venda, uma fornecedora e varejista de moda brasileira paga cerca de 90% de imposto, sendo parte disso repassado ao consumidor.
“Com as mudanças aprovadas, essa carga pode aumentar significativamente, chegando a 50% caso a alíquota máxima seja aplicada”, diz a Shein em nota publicada após a decisão dos Estados.
A empresa entende que a questão da necessidade de os Estados fecharem as contas públicas está onerando o consumidor. Até então, este era o discurso das empresas brasileiras, que questionam há décadas o repasse da alta no “Custo Brasil” aos grupos que operam no país.
“Essa decisão impacta desproporcionalmente as populações mais vulneráveis do Brasil, que dependem de produtos internacionais acessíveis para suprir suas necessidades”, diz a Shein. Na companhia, as classes C, D e E representam cerca de 88% dos seus 50 milhões de consumidores.
Na AliExpress, que, inclusive, tem uma parceria de venda de determinados itens no Magazine Luiza, o aumento do ICMS eleva a carga tributária efetiva para produtos com valor acima de US$ 50 para 50% e dobra o imposto sobre itens acima desse valor, chegando a 100%.
“Essa medida, somada ao aumento de agosto que já havia dobrado os impostos sobre produtos abaixo de US$ 50, impactará diretamente os consumidores brasileiros, já sobrecarregados pelas maiores tarifas de importação do mundo”, informou a AliExpress, por meio de nota.
A empresa menciona as perdas de vendas, calculadas pelo Fisco desde a alta do imposto de importação. A questão é que parte dessa venda foi transferida para empresas nacionais, que há meses têm celebrado a melhora do desempenho em receita.
O mercado tem dificuldade de identificar para onde foi essa perda de venda das plataformas, mas analistas e o alto comando de redes como C&A e Renner fazem contas e entendem que houve uma migração.
Para se ter uma ideia desse efeito, após o fim da isenção do importo de importação, em agosto, o ritmo de crescimento de Renner e C&A avançou, frente ao segundo trimestre, e o mercado entende que parte disso veio do aumento da cobrança sobre os estrangeiros.
A medida relativa ao ICMS foi aprovada na sexta-feira (6) pelos 26 Estados mais o Distrito Federal reunidos no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), após diversas reuniões para alinhar a alíquota final (que poderia chegar a até 25%) e o prazo de cobrança.
A decisão foi tomada durante a 47ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e DF (Comsefaz), realizada em Foz do Iguaçu (PR).
Com informações do Valor Econômico
