A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) texto-base da proposta de emenda constitucional (PEC) do pacote fiscal.
Mas com uma flexibliização na medida mais simbólica, que seria o corte nos supersalários.
Ainda serão analisados os requerimentos dos partidos que poderão alterar mais o pacote fiscal antes do segundo turno de votação.
O texto principal, asism, foi aprovado por 344 votos a 154.
Foram contra a proposta o PL, Novo e Psol – partido da base aliada, mas que faz oposição ao pacote de corte de gastos.
Mudança no corte dos supersalários
O placar foi alcançado após o relatório afrouxar uma das medidas mais simbólicas do pacote fiscal, que seria o corte dos supersalários.
Na versão da PEC do governo, no entanto, ficaria proibido, imediatamente, o pagamento de “verbas indenizatórias” que não estiverem previstas em lei complementar.
Na nova versão, apresentada pelo deputado Mosés Rodrigues (União-CE), os supersalários continuarão sendo pagos enquanto não for aprovada uma lei ordinária que os limite.
Com isso, no entanto, a lógica foi invertida – e uma lei ordinária é mais frágil e fácil de alterar.
Rodrigues disse ao Valor que a PEC vedará que resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disciplinem os pagamentos acima do teto remuneratório.
Esses vão exigir a aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional para essas verbas, mas que, até lá, é preciso preservar o que é pago corretamente.
“Ninguém nega que há excessos, mas também não pode ser generalizado”.
“Há verbas justas, pagas para viabilizar o trabalho, como de auditores que fazem a fiscalização em seus próprios carros”, disse.
Segundo o parlamentar, a intenção dos líderes partidários foi privilegiar o debate que já ocorreu no Senado e na Câmara em torno de um projeto de lei para regulamentar os pagamentos de verbas indenizatórias acima do teto constitucional.
“Se fosse uma lei complementar, teria que recomeçar do zero. Agora vamos resolver no curto ou médio prazo quando o Senado concluir a votação do projeto 6726/2016”, comentou.
32 exceções para verbas indenizatórias no pacote fiscal
Esse pacote fiscal, no entanto, abre 32 exceções para “verbas indenizatórias” para juízes, promotores e outros servidores públicos.
Assim, há especialistas em contas públicas que apontam, inclusive, que essa proposta provocará um aumento dos gastos e não um corte.
“Não há aqui uma intenção de eliminar os supersalários, há uma intenção de regularizar os supersalários. Tá errado”, afirmou o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ).
“Quer ganhar mais que o teto? Vai para a iniciativa privada, é simples”, criticou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
“Eu era da inciativa privada, vim para o serviço público e existe um teto”,
Abono também passou por mudanças
Uma das medidas aprovadas é a mudança nos beneficiários do abono salarial.
Ele pago hoje a trabalhadores com carteira assinada que recebem até dois salários mínimos (R$ 2680) por mês.
Com a alteração, essa linha de corte passará a ser corrigida apenas pela inflação, enquanto o salário mínimo terá ganho real anualmente.
A proposta do governo é congelar a linha de corte quando chegar a 1,5 salário mínimo.
No entanto, a medida só possui impacto a longo prazo e só começará a surtir real efeito a partir de 2027 nas contas públicas, segundo especialistas.
O Ministério da Fazenda estimou a economia em R$ 100 milhões em 2025, R$ 600 milhões em 2026 e R$ 2 bilhões em 2027.
Relator fez alterações no Fundeb
Uma medida alterada pelo relator foi o mecanismo proposto pelo governo para redirecionar R$ 4,8 bilhões do Ministério da Educação (MEC).
Assim, eles hoje são usados para abertura de novas vagas de educação em tempo integral para outros programas do ministério, como o Pé de Meia.
A abertura de vagas passaria a ser custeada pelo Fundo de Valorização da Educação Básica (Fundeb).
O governo tinha proposto que 20% da complementação federal fosse usada com esta finalidade.
O relator do pacote fiscal alterou para 10% em 2025 – cerca de R$ 5 bilhões.
Esta mudança, no entanto, não terá impacto fiscal, segundo o presidente da Frente Parlamentar da Educação, deputado Rafael Brito (MDB-AL).
“O ajuste fiscal não está nisso, nem em 2025, nem em 2026. O ajuste fiscal está em que o governo federal, a partir do próximo ano, não vai mais financiar a abertura de novas vagas em escola de tempo integral como faz hoje”, explicou o emedebista.
No entanto, a partir de 2026, a abertura de vagas será custeada com 4% das verbas totais do Fundeb – cerca de R$ 10 bilhões por ano.
O município e Estado que atingir as metas de ensino integral previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) não precisará mais destinar 4% dos recursos do fundo com esta finalidade e poderá direcioná-los a outros gastos.
Outras medidas do pacote fiscal
A PEC também prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2032.
Ela determina que será proibido fazer, por decisão judicial, a dedução de rendas que não estiverem previstas para calcular quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC.
Esse benefício, assim, é pago para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
Com informações do Valor Econômico
