A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou nesta sexta-feira (11) uma lista com as empresas de apostas esportivas que sairão do ar nos próximos dias por falta de autorização para operar no Brasil pelo Ministério da Fazenda.
Desde a quinta-feira (10), a Anatel já notificou as prestadoras de serviços de telecomunicações a respeito da decisão da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda de impedir seus clientes de acessar o conteúdo de websites e aplicativos de empresas irregulares de apostas on-line, as chamadas bets.
Dessa forma, caberá às prestadoras, tomar as providências técnicas necessárias para implementar essa determinação, a partir dessa sexta-feira (11). O tempo para a execução do bloqueio dependerá das medidas empregadas pelas prestadoras, conforme suas especificidades, segundo a agência.
Veja a planilha com os nomes das bets bloqueadas pelo Ministério da Fazenda.
Identificação
Para identificar essas plataformas, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) monitorou sites e redes sociais, conseguindo localizar, inicialmente, 2.040 domínios suspeitos, enviados à Anatel para o bloqueio de acesso em todo o Brasil. Até dezembro, a Fazenda deve concluir o processo de análise definitiva dos primeiros pedidos recebidos, para verificar quais empresas de apostas cumprem todas as determinações da Lei nº 13.756/2018 (que legaliza a aposta de quota fixa, na modalidade de aposta esportiva), da Lei nº 14.790/2023 (que regulamenta a exploração da aposta de quota fixa e inclui os jogos on-line nessa categoria), além das mais de dez portarias da SPA que regulamentam a atividade.
As casas de apostas consideradas aptas precisarão pagar a outorga de R$ 30 milhões para começar a funcionar a partir de 1º de janeiro de 2025, quando terá início o mercado regulado de apostas no Brasil. Elas precisarão cumprir, de forma permanente, todas as regras para combate à fraude, à lavagem de dinheiro e à publicidade abusiva , entre outras.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a partir desta sexta (11), começa a vigorar efetivamente a lei da maneira como foi aprovada pelo Congresso Nacional. “Quem não está regular, nem em processo de regularização, sai do ar”, explicou o ministro. As empresas que não estão na lista positiva, mas ainda querem atuar no mercado, precisam enviar a documentação necessária para obter autorização definitiva. A Fazenda tem o prazo de 150 dias para se manifestar a respeito, e as empresas têm mais 30 dias para pagar a outorga, totalizando 180 dias. “Ao contrário das que estavam no ar até agora, elas só vão poder entrar no ar após autorizadas”, afirmou Haddad.
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A medida tem como foco principalmente a integridade dos apostadores, lembrou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan. Segundo ele, trata-se da primeira medida com grande repercussão sobre o tema tomada no Brasil. “Somente as empresas regulares permanecerão de pé. O próprio usuário precisa ter essa consciência. Estamos fazendo um trabalho de divulgação de quais sites respeitam as regras brasileiras, vão cumprir as leis e vão proteger, em alguma medida, os usuários, e quais não. Além de tirar o dinheiro dos sites que não estão regulares, façam suas apostas de maneira responsável e para seu lazer, nos sites regulares”, disse. Ele lembrou que, mesmo após a derrubada dos sites, continuará sendo de responsabilidade das casas de apostas garantir os meios para que os apostadores possam levantar os depósitos a que tenham direito.
“É muito relevante que o apostador entenda que, para o bem da sua saúde mental e financeira, é melhor estar em um ambiente regulado, em que atuam empresas que, de fato, estão querendo cumprir regras. Colaborar com empresas ilegais é contribuir com empresas que, no limite, vão fraudar os próprios apostadores. Por isso é muito importante entender a separação destes dois grupos”, explicou o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena.
Segundo Dudena, haverá um trabalho permanente de monitoramento , pela Fazenda, para que estes sites não voltem a atuar no Brasil. “É um primeiro passo muito importante que será aprofundado e será de contínua atuação tanto da SPA quanto de outros órgãos do governo para proteção, sobretudo, dos apostadores e da economia popular”, disse o secretário.
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Dudena salienta que as empresas que não constam na lista positiva do Ministério da Fazenda estão até mesmo proibidas de fazer publicidade, o que inclui, por exemplo, o patrocínio de clubes de futebol. “A lista positiva será a baliza para tudo aquilo que é regular no Brasil, tanto para a oferta de apostas, quanto para publicidade. A gente já vê alguns movimentos de plataformas, redes sociais e associações de TV e radiodifusão para garantir que as publicidades sejam restritas às empresas regulares”.
O secretário lembrou que as empresas autorizadas a funcionar até dezembro também vão ser monitoradas, uma vez que elas estão em um “período probatório”, enquanto aguardam toda a documentação ser analisada para o processo de autorização definitivo . As empresas que infringirem qualquer lei vigente no Brasil, como Código de Defesa do Consumidor e Estatuto da Criança e Adolescente, correm risco de não obter a outorga para funcionar, a partir do próximo ano. “As empresas que estão atuando se corresponsabilizam por suas atitudes. Mesmo quem está na lista positiva atual também está sendo analisada e todo o comportamento destas será levado em consideração até o momento da decisão final sobre a autorização definitiva”, alertou.
Bloqueio
Ao todo, 20 mil empresas de telecomunicações foram notificadas pela Anatel para proceder com a derrubada dos sites de bets que, a partir desta sexta-feira, estarão na ilegalidade. Segundo o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, o tempo para a execução do bloqueio dependerá das medidas empregadas pelas prestadoras, conforme suas especificidades. “Cada empresa vai tomar suas medidas técnicas e vamos monitorar para garantir que este bloqueio seja feito de forma efetiva e o mais rápido possível”, garantiu Baigorri.
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Em linha com o que disse Dudena e Durigan, o presidente da Anatel reforçou o papel do cidadão no combate aos sites ilegais. Ele comparou a mercados de apostas ilegais com o de contrabando de cigarros e produtos falsificados que atentam contra a população. “Quando um cidadão faz as apostas em um ambiente regulado, ele está contando com toda a proteção do Estado que criou este ambiente justamente para garantir seus direitos. Em um ambiente não regulado, ele está correndo riscos”, completou.
