A Presidência da República afirmou, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que está “atenta e atuante” no que diz respeito aos problemas para regular as bets, as apostas esportivas online.
Além disso, que está empregando “os esforços necessários para a regulamentação e fiscalização desta modalidade lotérica”.
As informações foram prestadas à Corte por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), após solicitação do ministro Luiz Fux.
Ele é relator de uma ação que questiona a constitucionalidade da chamada “Lei das Bets”.
Governo defende constitucionalidade
No documento, o governo Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que a norma não é inconstitucional em sua integralidade, uma vez que a Constituição reconhece a exploração de loterias.
Mas reconheceu, “a despeito dos esforços estatais de regulamentação da matéria, os impactos negativos causados pelos jogos online”.
“A legalização das apostas de quota fixa tem aumentado o endividamento das famílias brasileiras, especialmente as de baixa renda, causando danos à saúde e à economia doméstica, prejudicando a segurança socioeconômica e psicológica de crianças e adolescentes e contribuindo para o desenvolvimento de patologias relacionadas ao vício em jogos de apostas pela superexposição ao meio digital”, disse.
Documento detalha medidas do governo
O documento apontou que o Ministério da Fazenda vem editando uma série de atos normativos para regular a prática das bets.
Faz isso com o objetivo de reforçar a probidade financeira do processo.
Também visa proteger os jogadores contra o vício e contra o endividamento.
Além de impedir o uso da modalidade para a prática ou o acobertamento de atividades ilícitas.
O governo disse ainda que tem colocado em prática medidas como restringir o uso de recursos do Bolsa Família para apostas online.
Também diminuiu o número de marcas autorizadas a atuar no mercado nacional.
O documento, no entanto, conclui com o alerta de que, caso as medidas implementadas não alcancem o efeito esperado, talvez não reste outra alternativa senão o reconhecimento da inconstitucionalidade da “Lei das Bets”.
Com informações do Valor Econômico
