Em sessão realizada nesta sexta-feira (20), o Congresso Nacional promulgou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que faz parte do pacote de corte de gastos e do ajuste fiscal enviado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Parlamento.
O texto muda assim a regra para o abono salarial e adia o debate sobre o fim dos supersalários.
A PEC do ajuste fiscal restringe gradualmente a faixa de renda para receber o abono salarial, pago hoje a trabalhadores com carteira assinada que recebem até dois salários mínimos (R$ 2680) por mês
Além disso, prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2032.
Mudança no abono salarial
A mudança no abono prevê que a linha de corte passará a ser corrigida apenas pela inflação, enquanto o salário mínimo terá ganho real anualmente. Isso reflete o ajuste fiscal do governo.
No entanto, a proposta do governo é congelar quando chegar a 1,5 salário mínimo.
A medida só possui impacto a longo prazo e só começará a surtir real efeito a partir de 2027 nas contas públicas, segundo especialistas do ajuste fiscal.
O Ministério da Fazenda estimou a economia em R$ 100 milhões em 2025, R$ 600 milhões em 2026 e R$ 2 bilhões em 2027.
Corte de supersalários fora do ajuste fiscal
Em uma derrota para o Executivo, a proposta de ajuste fiscal aprovada deixa brechas para a manutenção dos supersalários.
O texto prevê que a proibição das verbas indenizatórias, os chamados penduricalhos, só entre em vigor após a aprovação de uma legislação específica limitando o pagamento.
Até a nova regra ser sancionada, os pagamentos acima do teto remuneratório possam continuar, impactando o ajuste fiscal.
A versão apresentada pelo governo previa o inverso.
O Executivo ficaria proibido, imediatamente, o pagamento de “verbas indenizatórias” que não estiverem previstas em lei complementar.
Há um texto que prevê o fim dos supersalários e regulamenta o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto constitucional.
O projeto, no entanto, abre 32 exceções para “verbas indenizatórias” para juízes, promotores e outros servidores públicos.
Há especialistas em contas públicas que apontam, inclusive, que essa proposta provocará um aumento dos gastos e não um corte, dificultando o ajuste fiscal.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), condiciona o avanço desse texto a aprovação da chamada PEC do quinquênio.
Ela prevê um adicional de 5% do salário a cada cinco anos, no limite de 35%, para procuradores e juízes.
Segundo cálculos da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado, o impacto pode chegar a R$ 82 bilhões.
Outras mudanças na PEC do ajuste fiscal
No entanto, o texto prevê mudanças na utilização dos recursos do Fundo de Valorização da Educação Básica (Fundeb).
O governo poderá se valer do incremento anual dos aportes no Fundeb para repassar os custos com a ampliação das vagas no ensino integral para os Estados e municípios.
O mecanismo permitirá ao Ministério da Educação (MEC) reduzir em R$ 4,8 bilhões os gastos com esse objetivo, contribuindo também para o ajuste fiscal.
Além de direcionar, assim, recursos para outros programas, como o Pé de Meia.
O texto prevê que o governo gastará 10% da complementação federal ao Fundeb na ampliação do ensino integral.
Com isso, a previsão é de R$ 5,5 bilhões, para 2025, e de cerca de R$ 10 bilhões por ano em 2026.
Nesse ano, a abertura de vagas será custeada com 4% das verbas totais do Fundeb.
O município e Estado que atingir as metas de ensino integral previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) não precisará mais destinar 4% dos recursos do fundo com esta finalidade e poderá direciona-los a outros gastos.
Com informações do Valor Econômico
