O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para a sessão desta quarta-feira (4) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que retira da União a exclusividade na posse dos terrenos de marinha, popularmente conhecida como PEC das Praias.
A PEC, que tem o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) como relator, permite o rapasse de áreas litorâneas para Estados, municípios e entidades privadas. A proposta é alvo de críticas por parte de ambientalistas que alegam que o texto dá margem para a criação de praias particulares. Bem como pode acarretar em danos à biodiversidade desses locais
O movimento de incluir na pauta pegou o governo de surpresa. Favorável à proposta, Alcolumbre não alinhou com a base governista a inclusão do texto na reunião desta quarta-feira.
O que esperar da votação?
Mesmo constando na pauta, o tema não deve ter a deliberação concluída nesta semana. O Valor apurou que senadores da base governista irão pedir vista após a leitura do parecer de Flávio. O prazo regimental é de sete dias, embora em alguns casos o presidente do colegiado pode optar por 24 horas.
Apesar disso, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), defende que o tema vá à votação. E diz que a base tem votos para rejeitar a matéria na CCJ.
“É bom que isso vá a voto. O governo é contrário a essa PEC, temos os votos e vamos derrubar”, declarou o parlamentar.
Para o senador Marcos Rogério (PL-RO), a proposta foi alvo do que chamou de narrativa. Rogério negou que ela permita a privatização das praias e represente risco ambiental.
“Se colocar a votar, vamos votar a favor. Criou-se uma narrativa que não existe. Não vão privatizar praia coisa nenhuma”, argumentou.
Privatização das praias?
Buscando frear resistências, em seu último parecer, Flávio acrescentou um parágrafo para garantir o acesso às praias pela população.
“As praias são bens públicos de uso comum do povo. Sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica. Não sendo permitida qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias, nos termos do plano diretor dos respectivos municípios”, diz o relatório.
Se a PEC for aprovada, ficará revogado o inciso VII do artigo 20 da Constituição. Que diz que os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União, e inclui no texto constitucional que essas áreas podem ter, dentre as circunstâncias estabelecidas, sua propriedade transferida para Estados, municípios e entes privados.
Para a iniciativa privada, poderá ser concedida a titularidade dos terrenos mediante pagamento. A PEC prevê a transferência integral a quem ocupa as áreas. Por se estabelecerem em locais de posse da União, os moradores dessas áreas pagam duas taxas, chamadas de foro e laudêmio, que serão extintas caso a proposta avance.
Pelo texto, municípios e Estados receberão a propriedade daqueles terrenos que contarem com construções de prédios públicos e ficam mantidos em posse da União locais utilizados pelo serviço público federal, áreas não ocupadas e aquelas abrangidas por unidades ambientais federais.
Com informações do Valor Econômico
